Instituto de Previdência do Município de Barretos

Av.33, 846 (Rua 34 x 36) - Baroni - Barretos - SP

CEP: 14.780-370

CNPJ: 66.998.014/0001-54

(17) 3322-8358

Auxílio Reclusão

As informações aqui explicitam de forma objetiva os benefícios previdenciários dos RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social, em especial os do IPMB – Instituto de Previdência do Município de Barretos, e foram elaboradas baseadas na Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009 e alterações, Lei Municipal 3705/2004, em conformidade com as Emendas Constitucionais 20/98, 41/03, 47/07 e 70/12 e, o Artigo 40 da Constituição Federal.

No do município de Barretos, este benefício é pago com recursos de cada órgão, ou seja, Prefeitura, SAAEB, IPMB e Câmara Municipal.

O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência ao serviço.

Os dependentes do segurado detido em prisão provisória terão direito ao benefício desde que comprovem o efetivo recolhimento do segurado por meio de documento expedido pela autoridade responsável.

O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2014, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavo), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

A partir de 1º de janeiro de 2014, o auxílio-reclusão (valor global) não terá valor inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.

O limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.