Instituto de Previdência do Município de Barretos

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CNPJ: 66.998.014/0001-54

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Perguntas frequentes

1) O que é o IPMB – Instituto de Previdência do Município de Barretos?

Criado 1º de agosto de 1992, pela Lei Municipal nº 2678/1992, o IPMB - Instituto de Previdência Municipal de Barretos - é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, que possui autonomia financeira e administrativa, prestando serviço social autônomo vinculado ao Município de Barretos.

Reestruturado pela Lei Municipal nº 3.705/2004, sua finalidade essencial é gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barretos, visando a garantia de benefícios previdenciários aos segurados e dependentes do Sistema de Previdência Municipal.

2) O que é RPPS?

A sigla RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social” e consiste no conjunto de regras, previstas em lei, que dispõem sobre a concessão de benefícios previdenciários aos servidores titulares de cargo efetivo, conforme as normas estabelecidas no art. 40 da Constituição da República.

3) Para que serve o RPPS?

O RPPS visa garantir aos seus segurados o gozo dos benefícios previdenciários e através do IPMB - Instituto de Previdência do Município de Barretos, concede as seguintes prestações de benefícios pecuniários:

I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por Idade;
b) aposentadoria por Invalidez;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) auxílio – doença/acidente; e
f) salário-família.

II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio reclusão.

4) Quem são os segurados do IPMB, que é o RPPS de Barretos?

O servidor público municipal, titular de cargo efetivo, que tenha ingressado mediante concurso público; os servidores já aposentados em cargos efetivos; e, excepcionalmente, o detentor de “função pública estável” (Estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição da República).

5) Quem são os dependentes dos segurados?

Conforme o dispõe a Lei Municipal 3.705/2004:
São beneficiários do regime de Previdência deste Instituto, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho, a filha, não emancipados, menores de vinte e um (21) anos ou inválidos;
II - os pais; e
III - o/a irmão/a não emancipado/a até vinte e um (21) anos, dependente de direito do segurado.

A existência de dependentes indicado em qualquer dos incisos deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

O menor tutelado, o menor sob guarda, o enteado e a enteada equiparam-se ao filho do segurado mediante inscrição no Instituto e desde que comprovada a dependência econômica.

Considera-se companheira ou companheiro, a pessoa que, mantém união estável, com o segurado ou a segurada.

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deverão ser comprovadas.

Não se configura dependência econômica quando o beneficiário citado nos incisos II e III perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou proventos da aposentadoria.

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes junto ao Instituto, mediante documentação comprobatória do parentesco.

6) Como ocorre a inscrição como segurado no RPPS?

A inscrição do segurado é automática, assim que tomar posse no cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, após regular concurso público, mas o mesmo deve comparecer ao IPMB para informar os dados cadastrais e eventuais alterações.

7) Como servidor público municipal, posso perder a qualidade de segurado?

O servidor perde a condição de segurado se for demitido ou exonerado do cargo efetivo ou se vir a falecer, ressalvado, neste caso, o direito ao pagamento de pensão por morte aos dependentes.

8) Os dependentes podem perder a qualidade de beneficiário?

Sim. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
III - para o filho e o irmão de qualquer condição ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - pela separação judicial e/ou divórcio sem direito a pensão alimentícia.

9) Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

O Artigo 28 da Lei Municipal 3.705/2004, diz que:
“A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao servidor após o período de 24 (vinte e quatro) meses de afastamento por Auxílio Doença, que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício do próprio cargo efetivo, comprovado em inspeção médica, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, caso em que a aposentadoria terá proventos integrais”.
“A concessão de Aposentadoria por Invalidez dependerá da verificação das condições estabelecidas neste artigo, mediante perícias médicas, sendo o benefício devido a contar do dia imediato à cessação do Auxílio Doença”.

10) Estando aposentado por invalidez, pode ocorrer a perda da aposentadoria?

Sim. O aposentado por invalidez poderá perder sua aposentadoria caso recupere a capacidade laborativa. A constatação das condições de invalidez é verificada mediante perícias médicas periódicas, que poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo IPMB.

11) De que forma é feita a aposentadoria compulsória?

O segurado é automaticamente aposentado, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, observando-se, quanto à forma de cálculo dos proventos o que dispõe o art. 40, §3º da Constituição da República.

12) O que é preciso para pedir a aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição e idade?

O segurado poderá pedir a aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição e idade, com proventos calculados na forma prevista no art. 40, §3º da Constituição da República, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
b) Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
c) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; ou 55 anos de idade e 30 de contribuição se mulher.

13) Para o professor, existe diferença nos requisitos para a aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição e idade?

Sim. A idade e o tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, mediante comprovação.

14) Poderá ser considerada como função de magistério a atividade do professor exercida fora da sala de aula?

Excepcionalmente, sim. Desde que o segurado seja concursado no cargo de professor e tenha exercido, sazonalmente, função de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos da Lei.

15) O que é preciso para pedir a aposentadoria voluntária proporcional, por idade?

O segurado poderá pedir a aposentadoria voluntária proporcional por idade com proventos calculados na forma prevista no art. 40, §3º da Constituição da República, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
b) Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
c) 65 anos de idade, se homem; ou 60 anos de idade, se mulher.

16) Para o professor, existe diferença nos requisitos para a aposentadoria por invalidez, compulsória ou voluntária proporcional por idade?

Não. A redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de professor, previstas no art. 40, §5º de Constituição da República aplica-se apenas à hipótese de aposentadoria voluntária integral por contribuição e idade.

17) Existem outras regras de aposentadoria para o segurado que trabalha no Município desde antes das mudanças trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12?

Sim. São as chamadas regras transitórias de aposentadoria. Neste caso, o servidor deve comparecer ao IPMB para análise de cada caso individualmente. O servidor deverá comparecer no horário das 8:00h às 16:00h.

18) O que é o abono de permanência?

O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19 da Constituição da República é um incentivo à permanência no serviço público. O Município repõe ao servidor o valor pago a título de contribuição previdenciária ao IPMB.

É devido aos servidores que completam todas as condições para a aposentadoria voluntária integral (por contribuição e idade) e optam expressamente pela permanência no serviço público.

19) Quanto o segurado paga para ter direito aos benefícios do RPPS?

O valor é padronizado para todos os servidores municipais e corresponde ao valor de 11% (onze por cento) incidente sobre o vencimento básico e as vantagens permanentes, conforme definido em lei.

20) O auxílio funeral é benefício previdenciário?

O auxílio funeral é um benefício assistencial, pago diretamente pelo Tesouro Municipal, ou seja, pela Prefeitura, Câmara e Autarquias.

É proibida a inclusão deste auxílio no rol de benefícios custeados pelo IPMB.

21) Como é calculado o benefício de pensão por morte?

Os cálculos são elaborados em conformidade ao que dispõe a legislação Federal da seguinte forma:
a) No caso de segurado falecido que recebia proventos ou remuneração em valor não superior ao teto máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social, o valor da pensão corresponde ao mesmo valor dos proventos ou remuneração.
b) No caso de segurado falecido que recebia proventos ou remuneração em valor superior ao teto máximo de benefício do RGPS, o valor da pensão corresponde ao total dos proventos ou remuneração do servidor até o limite de benefício do RGPS, acrescido de 70% do valor dos proventos ou remuneração que ultrapasse aquele limite.

22) Qual é a base de cálculo dos proventos de Aposentadoria?

Para aposentadorias concedidas com direito adquirido à integralidade é a última remuneração do cargo efetivo.

Para aposentadorias concedidas sem direito à integralidade é a média simples das remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado, limitada a última remuneração do cargo efetivo.

23) Quem tem direito à Paridade?

Os segurados que se aposentarem com direito adquirido à integralidade também têm a paridade, ou seja, recebem os mesmos reajustes conferidos aos servidores da ativa.

Já os segurados aposentados pela média do período contributivo, apesar de não terem paridade com os servidores da ativa, farão jus aos mesmos reajustes dados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

24) Quais são as doenças graves que dão direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais?

Conforme o artigo 28 da Lei Municipal 3.705/2004 consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal Paget “osteíte deformante”, Síndrome de Imuno Deficiência Adquirida – AIDS, hepatopatia grave, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Considera-se inspeção médica para fins desta lei, a avaliação a ser realizada por Perito Oficial sendo obrigatoriamente profissional especialista da área em que ocorrem os problemas de saúde do segurado.

25) Por que a matrícula do aposentado é diferente da que o servidor mantinha na ativa?

Ao se aposentar, todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Município passam a fazer parte da folha de pagamento do IPMB. Como existe duplicidade de matrícula entre as entidades (PREFEITURA, SAAEB, CAMARA, IPMB, etc), foi criada a matrícula de aposentados evitando-se assim, erros no processamento do pagamento dos aposentados.

26) Por que alguns aposentados têm reajuste conforme os aumentos da ativa e outros quando ocorre o reajuste do INSS?

Existem dois tipos de aposentados:
a) os que se aposentaram pela última remuneração do cargo, com direito a paridade; e
b) os que se aposentaram pela média do período contributivo, sem direito a paridade.

No primeiro caso, os proventos de aposentadoria são reajustados quando se reajusta o pagamento dos servidores da ativa. No segundo caso, o reajuste acompanha os mesmos reajustes concedidos ao INSS, por força do art. 40, § 8º da Constituição.