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01 de junho de 2021 - 14:50Fonte: Tom Oliveira

Paula Lemos assina sanção de nova lei que beneficia servidores públicos municipais

(Foto: André Monteiro)

Como havia prometido após aprovação por unanimidade na Câmara, a prefeita de Barretos, Paula Lemos, formalizou na tarde desta quarta-feira, dia 26 de maio/21, a sanção da lei que regulamenta a Previdência dos servidores públicos municipais de Barretos.
O ato teve a presença do presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPMB), Lincon Del Bianco de Menezes, o secretário municipal de Finanças, Fernando Oliveira Soares, o corregedor Paulo Fernando Scannavino e o servidor Milton Ferreira Filho, que ingressou em 1987 no serviço público e será um dos beneficiados com a nova lei.

Principais mudanças
Pela nova legislação, haverá a isenção da alíquota de contribuição para pensões e aposentadorias até o valor de R$ 3 mil, uma das grandes reivindicações dos aposentados. Assim, será descontada a alíquota de 14% apenas para o montante que exceder esse valor de R$ 3 mil. Ou seja, se um benefício tem o valor de R$ 3.800, só incidirá o desconto no valor de R$ 800.
E para garantir que o Instituto de Previdência Municipal (IPMB) tenha condições financeiras de arcar com os benefícios dos aposentados, a contribuição previdenciária patronal mensal da Prefeitura e das autarquias subirá para 18% sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos. Hoje, essa taxa é de cerca de 14%.
Foi aprovada também a integralidade da aposentadoria do servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 1990. Também está garantido o 100% da média da contribuição previdenciária para os funcionários que ingressaram até dezembro de 2003.
Outra reivindicação da categoria, a nova lei reduziu de 50 para 45 anos a idade do cônjuge ou dependente do servidor adquirir o direito à pensão vitalícia.
A prefeita Paula Lemos agradece a colaboração e a celeridade dos vereadores na aprovação dessa legislação e elenca a dificuldade financeira do Instituto de Previdência. “Eu quero criar a base para que o instituto possa se manter com as próprias pernas e que os servidores tenham a garantia de que irão receber suas merecidas aposentadorias. Isto representa cuidar das pessoas, ter visão de futuro e de sustentabilidade”, completa Paula Lemos.

assimp – RE 385/21 – 26 de maio