Federal
Constituição Federal 1988
Emenda Constitucional 20-1998 - Previdência
Emenda Constitucional 41-2003 - Previdência
Emenda Constitucional 47-2005 - Previdência
Emenda Constitucional 70-2012 - Previdência
Lei Federal 9717-1998 Funcionamento dos RPPS
Lei Federal 10887-2004 - Regulamenta EC41
Lei Federal 12.527-2011 - Acesso a informação
Portaria 154-2008-MPS - CTC
Portaria 204-2008-MPS - CRP
Portaria 402-2008-MPS - Gestão e Diretrizes
Orientação Normativa-02-2009 - MPS_SPS
Súmula Vinculante 33 - STF - Aposentadoria Especial