Municipal
Lei Municipal 3.705 Compilada
Lei Complementar Municipal 467 - Previdência Complementar
Autorizacao para Debito - TAP 007
Autorizacao para Debito - TAP 008
DCP - TAP 007
DCP - TAP 008
Lei Municipal - 5.235 - Parcelamentos 2015
Lei Municipal - 5.236 - Autorização Pagamento de Aporte em 2016
TAP 007
TAP 008
Lei Municipal 2.678-1992 - Cria IPMB
Lei Municipal 4510-2011 - Custeio IPMB
Lei Municipal 4858-2013 - Custeio IPMB - Alterações Lei 4510
Lei Complementar Municipal 417-2019 IPMB - Plano de Carreira
Lei Municipal 6.060