- Lei Municipal 3.705 - Compilada
- Lei Complementar Municipal 467 - Previdência Complementar
- Autorização para Débito - TAP 007
- Autorização para Débito - TAP 008
- DCP - TAP 007
- DCP - TAP 008
- Lei Municipal 5.235 - Parcelamentos 2015
- Lei Municipal 5.236 - Autorização Pagamento de Aporte em 2016
- TAP 007
- TAP 008
- Lei Municipal 2.678-1992 - Cria IPMB
- Lei Municipal 4.510-2011 - Custeio IPMB
- Lei Municipal 4.858-2013 - Custeio IPMB - Alterações Lei 4.510
- Lei Complementar Municipal 417-2019 IPMB - Plano de Carreira
- Lei Municipal 6.060
- Constituição Federal 1988
- Emenda Constitucional 20-1998 - Previdência
- Emenda Constitucional 41-2003 - Previdência
- Emenda Constitucional 47-2005 - Previdência
- Emenda Constitucional 70-2012 Previdência
- Lei Federal 9717-1998 Funcionamento dos RPPS
- Lei Federal 10887-2004 - Regulamenta EC41
- Lei Federal 12527-2011 - Acesso a informação
- Portaria 154-2008-MPS - CTC
- Portaria 204-2008-MPS - CRP
- Portaria 402-2008-MPS - Gestão e Diretrizes
- Orientação Normativa 02-2009 - MPS_SPS
- Súmula Vinculante 33 - STF - Aposentadoria Especial